TJSP 1500946-10.2023.8.26.0286

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição no v. acórdão quanto aos fundamentos da condenação. Não ocorrência. Mera reiteração de tese já deduzida em recurso de apelação. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos – Indevido caráter infringente – Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPP – Desclassificação da conduta para aquela