Decisão · TJSP

TJSP 2088050-94.2025.8.26.0000

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios a juízos que processam casos com ordens paralelas de penhora e indisponibilidade, a fim de dar ciência da constrição realizada nos autos de origem. Indeferimento. Ausência de fundamento legal. À luz da previsão do art. 844 do CPC, em se tratando de penhora de imóvel, a publicidade é promovida pela inscrição do ato na matrícula do

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