TJSP 2202148-92.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas para pesquisa de ativos dos executados passíveis de constrição. Admissibilidade. Medida visa a conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações úteis à satisfação do crédito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do artigo 797 do Código de Processo