TJSP 0009736-47.2014.8.26.0068

CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. Artigos 302, "caput", e 306, "caput", ambos da Lei nº 9.503/1997, em concurso material de delitos. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional de oito e três anos, respectivamente. Inocorrência, considerado o período de suspensão do processo e do prazo