TJSP 2201429-13.2025.8.26.0000

Gratuidade judiciária. Inventário (valor de R$ 88.561,62). Viúva e herdeiros maiores com profissões declaradas e aposentadorias. Opção pelo Judiciário quando poderiam realizar o inventário extrajudicial (art. 610, § 1º, do CPC). Embora o espólio esteja restrito ao imóvel e um veículo, não há indícios de pobreza ou dificuldade de solver as taxas judiciárias previstas na Lei Estadual 11.608/2003 e