Decisão · TJSP

TJSP 1007395-63.2023.8.26.0020

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão – Ausência de vícios – Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas – Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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