TJSP 0021487-89.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada em favor de ANDREY ALMEIDA DO CARMO, definitivamente condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e