TJSP 2159794-52.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar a abstenção de cobrança em fatura, bem como a vedação à inscrição da agravada em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de negativação de dados ou protesto – Recurso da requerida – Insurgência acerca da multa arbitrada – Caráter coercitivo