TJSP 0007839-79.2025.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDENADO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que