TJSP 0006699-82.2025.8.26.0502

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA EM REGIME SEMIABERTO E PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, EM REGIME ABERTO. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento