TJSP 0005504-25.2025.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto e comutação de pena, com base no Decreto nº 11.846/2023, por não cumprimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM