Decisão · TJSP

TJSP 1500004-17.2025.8.26.0315

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROCLAMADO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO

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