TJSP 2106813-46.2025.8.26.0000
PENALDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. CASO EM EXAME 1.1. Revisão criminal ajuizada por IZAQUE JOSÉ DE JESUS JUNIOR, definitivamente condenado nos autos do processo n. 1500194-50.2021.8.26.0240, da Vara Única da Comarca de Iepê, à