TJSP 1500157-43.2022.8.26.0610

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição no v. acórdão quanto aos fundamentos da manutenção da condenação e da inviabilidade da incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Não ocorrência. Mera reiteração de teses já deduzidas em recurso de apelação. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos – Indevido caráter infringente –