TJSP 1500098-32.2025.8.26.0616

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Cícero da Silva Nunes contra a r. sentença que o condenou à pena de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao