TJSP 1008044-02.2024.8.26.0664

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão de veículo, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar