TJSP 1503452-65.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME PRISIONAL FIXADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Richard Araujo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena