Decisão · TJSP

TJSP 0033010-98.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Zilli8º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Felipe Fidelis Cardozo, definitivamente condenado nos autos do processo n. 1506798-63.2021.8.26.0228, da 16ª Vara

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