Decisão · TJSP

TJSP 2155287-48.2025.8.26.0000

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INDICAR A TRAFICÂNCIA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, por suposto

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