TJSP 2170752-97.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS. Execução penal. Pedido de formalização e cadastramento do processo de execução. Paciente que mudou de endereço sem comunicar o Juízo da execução, que tramitava perante a 9ª Vara Federal de Curitiba, além de ter cometido novo delito durante o cumprimento de pena, ensejando a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Processo