TJSP 1046602-05.2024.8.26.0224

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais, na qual a parte autora, invocando as normas protetivas do Código de Defesa do