TJSP 1017821-12.2024.8.26.0405

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por prestador de serviços autônomos (entregador) contra Mercadolivre.com Atividades de Internet