TJSP 0015977-86.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração objetivando seja sanada omissão existente no V. Acórdão, em face da ausência da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. readequação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão