TJSP 1006784-64.2023.8.26.0100

Embargos de Declaração – Ajuste que se impõe em relação aos consectários legais (correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública – Incidência da Lei n.º 14.905, de 28/06/2024 (Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, isto é, o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros), a partir da vigência de referida – Incidência da taxa SELIC, deve ser aplicado o