Rel. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO PRELIMINAR APURATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça – Homologação.