Decisão · TJSP

TJSP 1002131-26.2022.8.26.0400

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. 1. Ausência de norma regulamentadora local a dispor sobre a benesse especial no momento em que o autor preenchera os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, devendo observar-se as regras gerais de previdência social. Aplicação supletiva do constante no artigo 57, §1º, da Lei nº

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