TJSP 0034999-42.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. PROCLAMADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS SUMULARES 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública em favor de Amanda