TJSP 0013432-52.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, que foi definitivamente condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de