Decisão · TJSP

TJSP 0005982-13.2025.8.26.0521

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. FALTA GRAVE COMETIDA DENTRO DO PERÍODO DE 12 MESES QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO 12.338/2024. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto e comutação de penas ao sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM

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