TJSP 1500987-11.2023.8.26.0210

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. 1. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela defesa de VALMIR AMANCIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que o condenou