TJSP 1505728-40.2023.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do acusado Jaymeson Maxy Rodrigues Ferreira contra a