TJSP 1500566-20.2021.8.26.0621

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de Ramon Vitor de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 09 dias-multa, como incurso no artigo 155, §4º I, do Código Penal. Pleito defensivo objetivando