TJSP 1516502-85.2023.8.26.0566

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos, que, julgando procedente a ação penal, condenou-o à pena de 1 ano