TJSP 1509525-53.2025.8.26.0228

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FUNDADO EM QUADRO DE INCERTEZA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO REGRA DE JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu