Decisão · TJSP

TJSP 0005217-20.2025.8.26.0496

Rel. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentenciado Joaquim Gabriel Pandochi Correia busca reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, alegando entendimento favorável dos tribunais para tal aplicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder

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