TJSP 1011318-36.2022.8.26.0278

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral, alegando