TJSP 1003099-47.2020.8.26.0070

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à posse do fiduciário, existência de tutela provisória em ação paralela e pleito de redução da taxa de ocupação. Fundamentação expressa. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por Auba Automóveis Batatais Ltda. e outros contra acórdão que negou