TJSP 1001682-91.2021.8.26.0533

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Possibilidade de compensação de valores depositados em juízo. Embargos acolhidos. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a fraude em contrato de empréstimo consignado, determinando a repetição