TJSP 2207120-08.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO QUE REPETE PLEITO ANTERIOR EM ANDAMENTO. PEDIDO JULGADO EXTINTO. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de sentenciada, alegando constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência em