TJSP 1011296-88.2021.8.26.0576

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito.