TJSP 1009076-07.2022.8.26.0278
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por PicPay Serviços S.A. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao do autor, fixando indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e