Decisão · TJSP

TJSP 1009065-12.2024.8.26.0438

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PEDIDOS RELACIONADOS À LGPD EM DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Sonia Maria Alves de Freitas contra acórdão que não conheceu de sua apelação, por intempestividade, mantendo

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