TJSP 1013672-33.2024.8.26.0482
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Inaia Melissa Ferreira Freitas contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (falta de prévio