TJSP 1015049-20.2024.8.26.0068
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante e deu parcial provimento ao recurso de Luis Antonio Sousa Rodrigues, mantendo a inexistência de débito, a