TJSP 1004253-76.2023.8.26.0529

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em ação de devolução de valores. Autor alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à restituição do saldo do fundo comum, em desacordo com a Súmula 35 do STJ e o artigo 30