Decisão · TJSP

TJSP 2043214-36.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo executado. Gratuidade judiciária. Alegação de omissão. Ausência dos requisitos legais. Evidenciado caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Valmir Aparecido de Freitas contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento

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