TJSP 1018958-18.2023.8.26.0032

Embargos de Terceiro – Oposição de embargos visando livrar da constrição imóvel adquirido pelo embargante – Inexistência de averbação da ordem de indisponibilidade exarada nos autos da ação de responsabilização da vendedora, no momento do negócio celebrado com o embargante – Boa-fé do comprador evidenciada – Fraude à execução não configurada – Exegese da Súmula 375 do C. STJ – Precedentes