TJSP 1038024-87.2016.8.26.0562

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TANGE COM A VERBA HONORÁRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO NESTE PONTO. A reforma da r. sentença que condenou a parte em obrigação ilíquida atrai a aplicação da norma prescrita no art. 85, §4°, inciso III, do Código de