TJSP 1024485-59.2024.8.26.0114

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter infringente. Rejeição. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por Eliane da Silva contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo por ela interposto e deu parcial provimento ao recurso do requerido, sustentando omissão quanto ao