TJSP 1005488-80.2025.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Acréscimo de 10% na pontuação em processo seletivo para residência médica devido à participação no programa "O Brasil Conta Comigo" elaborado pelo Ministério da Saúde - Portaria nº 492/2020 assegura a bonificação, independente de previsão editalícia específica ou sua revogação - Fim da emergência – Garantia da bonificação aos que cumpriram os requisitos